Após sete meses de trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que apurou possíveis irregularidades na geração e distribuição de energia, fornecida pela concessionária Amazonas Energia, apresentou nessa segunda-feira, 30/5, o relatório final da CPI.
A comissão foi presidida pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), que afirmou que vai continuar denunciando possíveis irregularidades da empresa, mesmo após o término da CPI. A relatoria ficou por conta deputado estadual, Carlinhos Bessa (PV).
Com mais de 590 páginas, o relatório apontou as irregularidades encontradas durante as investigações e deu recomendações às autoridades e órgãos públicos do Amazonas e do país. O acervo probatório servirá para contribuir significativamente para uma melhoria dos serviços prestados pela concessionária Amazonas Energia.
O documento final indicou que, diante das irregularidades, seja assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Amazonas Energia e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), com cláusulas específicas para adequação das falhas pontuadas pela comissão, o que inclui multas em caso de descumprimento do Termo.
Além disso, a TAC também pede que a Amazonas Energia realize a prestação de contas ao Legislativo, ressarcimento aos eventuais prejuízos causados aos clientes por consumo de energia elétrica, cobrado irregularmente; por consumo de energia elétrica, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.
O Termo aponta, ainda, que na hipótese de existir resíduos do consumo relativos às reclamações, a concessionária deverá se comprometer de igual forma, em facilitar o parcelamento, no mínimo, pelo dobro do período em que a unidade consumidora foi faturada pela média, sem juros, multas e correções.
Irregularidades – Dentre as irregularidades apresentadas, o relatório destaca a necessidade de readequação da norma federal quanto aos critérios de faixa de consumo e descontos no que tange à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), em virtude de os referidos critérios adotados pela concessionária de energia estarem obsoletos e não mais alcançarem a ratio essendi da Lei n° 12.212/2010.
Além disso, o relatório aponta ilegalidade e abusividade na abordagem, apuração e aplicação descriteriosa de multas exorbitantes em desabrida postergação ao devido processo administrativo.
A CPI da Energia constatou também a prática administrativa irregular na arrecadação da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com a compensação nas faturas de consumo de energia, o chamado “Encontro de Contas”, que permite o abatimento do montante arrecadado pela distribuidora de energia, dos valores das faturas referentes à energia consumida de iluminação pública nos municípios.
Com a prática de retenção do COSIP, a empresa Amazonas Energia se mantém em posição privilegiada ao ser atendida primeiramente em seu exclusivo interesse em detrimento dos demais prestadores e/ou credores.
“O modo de operação da concessionária, de reter os valores da COSIP, para atender apenas às despesas de seus serviços, está inviabilizando o ente municipal de dar a destinação legal da receita arrecadada, que diga-se de passagem, não se destina apenas ao pagamento das despesas geradas do consumo de energia de iluminação de vias e logradouros públicos, mas também para custear a instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública, o que não está sendo realizado, prova disso, é que foram constatados vários postes sem iluminação, em diversos municípios do Estado do Amazonas, sem falar na falta de manutenção e no sistema defasado de iluminação publicada utilizado pela concessionária de serviço público de energia”, apontou o relator.
Com suporte técnico do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem), a CPI constatou, durante a fiscalização, que alguns medidores instalados pela concessionária Amazonas Energia estavam registrando o dobro na contagem de consumo elétrico, o que onera excessivamente o valor das faturas. O relatório apresentado pelo Ipem, após laudos de ensaios dos instrumentos medidores de energia, apontou que de 25.242 medidores analisados entre 2019 e 2021, 105 foram reprovados por lesar o consumidor, registrando consumo além do permitido pela portaria 587/2012.
Mais irregularidades – Outra irregularidade constatada durante a realização da CPI, refere-se a falta de manutenção e fiscalização das podas das árvores próximas das redes elétricas, o que coloca em risco a segurança da coletividade e a qualidade do serviço prestado. “Foi constatado por essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que em vários municípios do interior do Amazonas, o serviço não tem sido executado com a frequência necessária, razão pela qual o problema segue como uma das principais causas de interrupções de energia elétrica”, diz o relatório.
Recomendações – O documento faz também uma série de recomendações às autoridades e órgãos públicos, diante dos resultados óbitos nestes sete meses. Entre as recomendações, estão:
- O Instituto de Pesos e Medidas se abstenha de celebrar ou cancele o termo de convênio com a Amazonas Energia, a fim de resguardar a isenção e imparcialidade das perícias técnicas realizadas em medidores da concessionária;
- A Amazonas Energia celebre convênio conjunto e permanente com a Defensoria Pública do Estado, Procon e Aleam, com a finalidade de criar Núcleo Permanente de Atendimento e Defesa do Consumidor na sede da Casa Legislativa;
- A Defensoria Pública do Estado Amazonas promova medida judicial cabível, até para evitar a reincidência de eventuais irregularidades dessa natureza.
Sobre a CPI – A CPI atuou especificamente com relação aos três últimos anos, em virtude dos constantes racionamentos, blecautes, apagões e quedas de energia, ocorridos tanto na capital, quanto nos municípios do interior do Estado, realizando diversas audiências públicas na Aleam, em bairros de Manaus e em diversas cidades do interior do Amazonas.
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Da Redação com informações da Assessoria de Imprensa
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