O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) resolveu instaurar procedimento para apurar denúncias contra a Prefeitura de Humaitá, comandada pelo prefeito Dedei Lobo (PSC), na contratação de serviços advocatícios pelo valor de R$ 7,2 milhões, pelo prazo de 60 meses, ou seja, cinco anos.
De acordo com a Notícia Fato Nº 040.2022.000119, a denúncia encaminhada ao órgão é de que houve um ato ilícito na contratação do escritório de advocacia Walcimar Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o Nº 33.297.834/0001/60, feita por meio de inexigibilidade de licitação, o que significa dizer que não houve um certame para analisar a melhor proposta e a empresa ganhou sozinha o certame.
Ainda de acordo com a denúncia, o valor contratado para os serviços é muito alto e pede que o MPAM apure o gasto com o dinheiro público pela Prefeitura de Humaitá, apontando que o Executivo Municipal precisaria de, ao menos, 18 anos de arrecadação de Royalties do petróleo para pagar esse valor ao escritório de advocacia.
“Venho através desta solicitação que o ministério público apure um eventual gasto com dinheiro público com um escritório de advocacia por parte da prefeitura municipal de Humaitá onde observei um valor muito auto com relação ao possível retorno caso ela obtenha êxito na ação judicial proposta por ela com relação aos royalties do petróleo. Observado que seria necessário a arrecadação de mais ou menos dezoito anos de arrecadação do município com royalties para pagar o escritório contratado pela prefeitura a arrecadação mensal gira em torno de 35 mil mensais com royalties e o valor que a prefeitura irá pagar para o escritório é mais de 7 milhões de reais em plena crise financeira que estamos passando”, diz trecho da denúncia.
Segundo o Extrato de Inexigibilidade de Licitação, publicado no Diário Oficial da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), no dia 15 de março, a Prefeitura justificou a dispensa dizendo que “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Em especial, II – para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para os serviços de publicidade e divulgação”.
O MPAM quer saber, no prazo de 20 dias, sobre toda a tramitação do Processo Administrativo Nº 901/2022, que originou a contratação do escritório de advocacia pela Prefeitura de Humaitá. Além disso, o MPAM quer saber a motivação da contratação, uma vez que a Prefeitura de Humaitá tem um corpo jurídico que atua no Poder Executivo Municipal, formado por ocupantes de cargos em comissão, além de um escritório particular contratado anteriormente.
Confira o documento:
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Por Edilânea Souza
Fotos: Divulgação / Ilustração: Neto Ribeiro
