O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou no Twitter, nesta quarta-feira, 23/2, que assinou uma medida para retirar a contribuição previdenciária do vale-alimentação recebido pelos trabalhadores.
“Aprovei hoje o parecer Vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação”, escreveu o presidente.
“Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário”, completou Bolsonaro.
Conforme informações do G1, no fim de 2018, a Receita Federal emitiu uma orientação segundo a qual valores recebidos a título de vale-alimentação fazem parte do salário e, por isso, devem entrar na conta da contribuição previdenciária.
Atualmente, muitas empresas fornecem tíquete-alimentação ou refeição por meio de cartões eletrônicos, nos quais são depositados os valores do benefício. O funcionário utiliza o recurso como um cartão de débito em supermercados, por exemplo.
A contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação que empregados recebem é motivo de controvérsia jurídica no caso de benefícios pagos por meio de cartões, tíquetes e vales. No caso de pagamento in natura, o entendimento é de não incidir contribuição previdenciária.
—-
Da Redação com informações do G1
Foto: Alan Santos/PR
