Nesta segunda-feira, 10/1, os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) protocolaram na Justiça do Amazonas, ação judicial com mandado de segurança, contra o aumento de cerca de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “cotão”. Os detalhes da ação foram divulgados pelos parlamentares durante coletiva de imprensa, realizada nesta segunda-feira, 10/1.
Na ocasião, os vereadores destacaram que a ação apresentou argumentos no quesito da legalidade de todo o processo de aprovação referente ao Projeto de Lei (PL) nº 672/2021. Com a aprovação do mesmo, a cota parlamentar saiu de R$ 18 mil para pouco mais de R$ 33 mil a partir de janeiro deste ano.
Outros pontos de argumentação do processo estavam relacionados à questão da moralidade, um dos princípios básicos disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que deve ser garantido pelo Poder Público. O que, segundos os parlamentares, não foi obedecido no tramite envolvendo a votação do projeto na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Além disso, os vereadores alegam que a votação do PL, ocorrido no dia 15 de dezembro de 2021, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), não seguiu o rito ordinário de tramitação das proposituras legislativas normalmente protocoladas, já que o mesmo foi feito por meio de uma tramitação excepcional denominada “Regime de Urgência”.
De acordo com os parlamentares, essa tramitação é incompetente para a matéria abordada na propositura, segundo os próprios critérios constitucionais e expressos no regimento interno da CMM. O que violou o devido processo legislativo, uma vez que os dois vereadores não puderam exercer suas prerrogativas constitucionais pelos cargos que ocupam.
“Eu como membro da mesa diretora não fui oportunizado a uma manifestação, quer dizer, ainda que seja membro da mesa diretora, não fui notificado da tratativa para elaboração desse Projeto de Lei, quer dizer, como membro da mesa diretora é meu direito, a minha prerrogativa enquanto vereador, decidi votar a favor ou ser a favor da propositura desse Projeto de Lei ou deixar de ser a favor. Quando a votação é atropelada e um projeto que não era pra tramitar em regime de urgência, esse também portanto é desrespeito ao regimento interno. Então, aí são duas fundamentações que nós temos no nosso mandado de segurança”, declarou o vereador Amom Mandel.
Rodrigo Guedes classificou o aumento do “cotão” como absurdo e destacou que esperam derrubar o PL com a ação.
“Esperamos derrubar esse aumento absurdo do cotão, que foi aprovado na última sessão do ano passado, de forma urgente. Estamos apresentando a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, explicou Guedes.
Na opinião dos vereadores com a aprovação do PL, que garantiu o aumento do “cotão”, podem ser criados precedentes legislativos negativos e prejudiciais que podem culminar na aprovação de diversos gastos milionários a serem feitos pela CMM.
Votação do “cotão” – O aumento de cerca de 83% no cotão foi aprovado na última sessão plenária do ano passado, ocorrida no dia 15 de dezembro. Tramitado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 também recebeu o voto contrário dos vereadores Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Além de Rodrigo Guedes e Amom Mandel.
Com a aprovação do projeto a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33.086,05, para uso com combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis. O reajuste entrou em vigência em janeiro deste ano. Antes do aumento os parlamentares recebiam pouco mais de R$ 18 mil.
Confira a ação judicial aqui.
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Por Lana Honorato
Foto: Divulgação assessoria de imprensa
