A jornalista Liliane Araújo, ex-candidata a deputada estadual pelo PSD em 2018, ingressou nesta terça-feira, 21/12, no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), pedindo a perda de cargo eletivo do deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) por infidelidade partidária ao PSD. O parlamentar se filiou ao Solidariedade no último dia 26 de outubro, em Brasília.
Conforme o advogado Christhian Naranjo, que defende a jornalista e suplente de Ricardo Nicolau, o pedido é baseado no fato do parlamentar não cumprir com as regras de desfiliação, que constam nos incisos I a III do Artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos, parágrafo único, que prevê a perda do mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Naranjo relatou ainda que a lei estabelece situações excepcionais para que o político se desfilie do partido, e o motivo relatado por Ricardo não preencheu os requisitos para essa saída.
“Ele se desfiliou sem justa causa. Não custa reiterar que o requerido saiu do PSD para filiar-se ao Solidariedade com a esperança de que naquela outra agremiação tenha melhor ou maior apoio em sua intenção de disputar o cargo de governador do Amazonas no pleito 2022, patrocínio que seguramente receberia do PSD, como aliás sempre ocorreu em todas as eleições em que concorreu e que inclusive sagrou-se vitorioso em todas as suas tentativas, vale reiterar”, afirma trecho do documento.
O Artigo 22-A apenas considera justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal, e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Ainda segundo a defesa de Liliane Araújo, Ricardo Nicolau além de não formalizar a sua desfiliação junto ao PSD antes de tornar pública sua filiação ao Solidariedade, se desfiliou por motivação pessoal. O deputado estadual confirmou a pré-candidatura a governador do Amazonas para as eleições de 2022 pelo Solidariedade.
Confira o documento aqui.
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Por Redação com informações Portal do Holanda
Fotos: Divulgação
