Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, nesta terça-feira,16/11, a coordenadora do departamento jurídico da concessionária, a advogada Sandra Maria Carvalho de Farias Nogueira e o diretor técnico do Interior da Amazonas Energia, Radyr Gomes de Oliveira negaram denúncias de cortes durante a pandemia e afirmaram que a empresa investiu quase R$ 1 bilhão em benfeitorias no setor. As afirmações foram confrontadas pelos membros da comissão, já que as denúncias, além de terem motivado uma série de ações registradas nos órgãos de defesa do consumidor no Estado, também foram citadas por consumidores ouvidos na CPI.
As denúncias de cortes, que descumprem as leis estaduais n° 5.143 e n° 5.145, que estabelecem a proibição do corte do fornecimento de energia por falta de pagamento durante a pandemia, foram questionados pelo presidente da CPI, deputado estadual Sinésio Campos (PT).
“Já vieram alguns depoentes, cidadão comuns, clientes da Amazonas Energia e nos apresentaram diversas situações em que de maneira arbitraria tiveram sua energia cortada durante este período de pandemia, mesmo a lei ainda estando em vigência, além de medidores de energia sendo levados sem autorização. Recebemos, inclusive, vídeos de toda essa situação”, exemplificou o deputado.
Após o exposto a advogada Sandra Nogueira respondeu que até outubro a empresa não realizou cortes por inadimplência, mas, admitiu que, atualmente, os cortes por inadimplência retornaram.
“Nós temos dois momentos distintos: até outubro de 2020 nós não cortamos a energia das unidades que adquiriram débitos durante a pandemia, mas realizamos cortes de unidades que já estavam sem fornecimento antes e que o fornecimento foi religado à revelia da empresa”, afirmou.
A coordenadora jurídica disse ainda que o entendimento da empresa mudou a partir de outubro de 2020, por conta de um Decreto do Governo do Estado.
“O Decreto de outubro de 2020 não foi totalmente prorrogado. Ele prorrogou apenas a possibilidade do Estado passar dos gastos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a empresa entendeu que dessa forma podia voltar a cobrar. Então hoje nós retomamos as nossas atividades de corte por inadimplência, mas, no período específico, até outubro, não estávamos cortando por esse motivo. Realizamos recorte, vistorias que são conceitos diferentes, são pessoas que ou estão clandestinas ou estão ligadas à revelia da companhia, que estavam devendo muito antes da pandemia”, declarou a advogada.
Já a respeito da observância da Lei nº 5.533/2021, que proíbe a troca de medidores de energia elétrica sem aviso prévio de 72 horas ao consumidor. A coordenadora jurídica, ao ser questionada pelo presidente da CPI, disse que estão cientes da Lei, mas que é muito recente e que ainda precisam se adequar.
“E também temos uma Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que nos permite 5 anos de adequação para atender normas e regulamentos”, afirmou.
O que foi confrontado pelo deputado Dermilson Chagas (Podemos) ao questionar a depoente sobre o uso de uma Resolução para justificar o não cumprimento de uma Lei Estadual. “Vocês esqueceram a Lei e seguiram a Resolução, é isso? ”. Perguntou, reforçando também que já existe uma lei anterior no Amazonas, a nº 83/2010, que exige aviso para vistoria técnica no medidor de energia.
Sandra Farias respondeu que a empresa obedece à toda legislação estadual e às resoluções da Aneel, que regulamentam o serviço da concessionária. Segundo ela há uma confusão entre vistoria técnica e inspeção técnica, que são conceitos técnicos regulamentados pela Aneel. Sendo o primeiro referente a uma ida à casa do consumidor antes da instalação do medidor e o segundo referente a visitas realizadas depois que o medidor está instalado.
Prestação do serviço – O depoimento do Diretor Técnico do Interior da concessionária de energia, Radyr de Oliveira, também foi marcado por discordâncias dos deputados com o funcionário da empresa.
Ao ser questionado sobre os problemas relacionados a precariedade da prestação de serviço de energia elétrica, como blecautes e falta de ampliação da rede elétrica em várias localidades do Estado Radyr de Oliveira afirmou que municípios e o Estado do Amazonas devem juntos à concessionária 1 bilhão de reais. O que segundo ele dificulta o processo de investimento na geração e distribuição de energia para o Estado.
“Hoje nós temos que ter recursos para investir. As prefeituras devem, no total, mais de R$ 489 milhões para a empresa. Dinheiro que eu preciso para investir em todo o interior e deixar perfeito. Temos várias delas que não pagam conta faz 20 anos. E o Estado deve R$ 509 milhões para a Amazonas Energia. Imagina se essas dívidas fossem pagas o que a empresa poderia fazer? Ainda assim, a empresa já investiu R$ 1 bilhão”, afirmou Radyr de Oliveira.
Os problemas segundo o deputado Sinésio Campos, ocorrem nos últimos anos em especial nos anos de 2019, 2020 e 2021, praticamente em todos os municípios do Amazonas. O parlamentar disse ainda que a Amazonas Energia precisa encarar certas situações com um olhar social.
“A empresa foi comprada por 50 mil reais e sabia dos passivos e das dificuldades envolvidas. Eu sempre fui um crítico das privatizações, mas essa CPI juntou parlamentares com convicções diferentes porque as necessidades do povo estão acima dessas diferenças”, finalizou.
Em resposta o diretor técnico da empresa garantiu que após o processo de aquisição da Amazonas Energia, em 15 de abril de 2019, os compradores investiram quase um 1 bilhão de reais em benfeitorias e que 50 mil reais, valor que dizem que a empresa foi comprada, foi para inscrição do edital.
O que foi questionado por Sinésio Campos. “Queremos saber onde ocorreu esse investimento de quase 1 bilhão. Vocês estão sendo inquiridos pelo parlamento de alguém que está há 26 anos inserido na política, que conhece como poucos, cada pedaço deste Amazonas. Então, aqui, nós vamos encaminhar passo a passo, centavo a centavo de tudo que a empresa disse investir”, finalizou o presidente Sinésio Campos.
Já o deputado João Luiz (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), questionou Radyr sobre os prazos das dívidas da empresa, que somam mais de 4 milhões e meio. Em resposta o diretor técnico disse não saber sobre esse assunto, visto que não atua no financeiro da empresa.
Depoimentos – A CPI volta a se reunir nesta quarta-feira, 17/11, para ouvir o depoimento da promotora pública Sheila Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Divulgação /Aleam
