Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta segunda-feira, 18/10, os pareceres favoráveis da segunda e terceira comissões de emendas ao Projeto de Lei nº 553/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O projeto, que vem sendo debatido no plenário desde da semana passada, foi explanado pelo secretário Municipal de Economia e Finanças (Semef), Clécio Freire, antes de ser apreciado pelo plenário.
Conforme o titular da Semef, pela legislação atual os consumidores só pagam taxa de iluminação pública quando ultrapassa os 100 kwh por mês e isso estaria inviabilizando a manutenção do serviço pela Prefeitura de Manaus. Com a mudança, a isenção por faixa de consumo fica extinta e só permanecem isentos do pagamento de taxa de iluminação pública os consumidores cadastrados na tarifa social, as instituições religiosas e os condomínios.
O valor máximo da Cosip, conforme a matéria, nas contas residenciais será de R$ 115, quando a faixa de consumo ultrapassar 2000 kwh.
Os vereadores Rodrigo Guedes (PSC), Amom Mandel (União Brasil), William Alemão (Cidadania), Carpê Andrade (Republicanos) e Raiff Matos (DC) votaram contrários ao PL.
“Eu estou dizendo que vai aumentar na prática, uma decorrência que os números por si só já falam. Aumentou nos últimos anos e vai aumentar futuramente. Há possibilidades de realocação de recursos para nós suprirmos sem termos a necessidade de tirar do bolso do pai de família, como por exemplo da publicidade, que gasta R$ 100 milhões por ano, das verbas de servidores comissionados”, sugeriu Guedes.
O líder do prefeito na CMM, Marcelo Serafim (PSB), porém explicou que a proposta tem como finalidade aumentar a receita do município para fazer frente aos gastos com as contas de energia da Prefeitura de Manaus. O parlamentar ainda esclareceu que a votação decide se a PL isentará templos religiosos e condomínios do pagamento da taxa.
“O que nós estamos discutindo é a constitucionalidade dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que dão a isenção da Cosip à taxa de iluminação pública. Nós estamos decidindo aqui a constitucionalidade se a igreja tem ou não que pagar imposto. Essa PL é um projeto importante para a população, especialmente, para a população de baixa renda. O projeto não aumenta a tarifa de energia como se tem falado”, defendeu Marcelo Serafim.
Aprovado pela maioria dos vereadores, o projeto segue para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
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